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Paulo Araújo apresenta PEC que prevê acabar com voto secreto na ALMT

Paulo Araújo apresenta PEC que prevê acabar com voto secreto na ALMT

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Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei

Fernanda Borges / Secretaria de Comunicação Social

Por Najylla Nunes/ Assessoria de Gabinete

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019 deve acabar com o voto secreto em todas as deliberações em Plenário e nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A PEC foi protocolada pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), que já está colhendo assinaturas de todos os parlamentares estaduais.

“O único voto secreto que temos que preservar é do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o políticos se escondam atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu parlamentar está votando”, disse Paulo.

Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.

Paulo declarou que a matéria é de extrema importância, já que existe uma cobrança no âmbito nacional quanto a transparência. “Fui muito cobrado durante as eleições quanto a lisura no posicionamento em defesa dos direitos dos cidadãos. Eu, também como eleitor, quero ver como os meus representantes estão votando. Para evitar que casos como o da votação da Câmara Federal, bem como do Senado em Brasília, venham a ocorrer nesta Casa, é necessário que o voto secreto seja extinto”, concluiu o deputado.

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